A Câmara de Vereadores de Jacareí aprovou a uma lei que obriga condomínios comerciais e residências a projetarem pontos de recarga para veículos elétricos (VEs) e híbridos. A razão disso é o aumento desses modelos circulando pelo Brasil.
De acordo com o projeto de lei, a solução adotada pelos condomínios deve prever o modo de recarga do VE conforme normas técnicas brasileiras, medição individualizada e cobrança da energia consumida, conforme procedimentos vigentes das concessionárias e a possibilidade de tarifação pré-paga.
“Os condomínios deverão ser adaptados, exceto for comprovada a inviabilidade técnica/econômica, em função das instalações do condomínio ou de limitação de fornecimento da carga elétrica pela prestadora de serviço”, disse o vereador Edgard Sasaki (DEM), autor do projeto aprovado por 12 votos na cidade.
Também sobre a nova lei, que entrará em vigor somente um ano depois da publicação, a inviabilidade deve ser registrada por meio de laudo elaborado por profissional legalmente habilitado nos respectivos conselhos de classe ou declaração da prestadora de serviço elétrico.
“Se comprovada a impossibilidade, a medida não será aplicada em empreendimentos resultantes de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos”, completou o vereador.
A Lei entrará em vigor 12 meses após a data de sua publicação e será implementada em projetos de edificações novas, protocolados a partir da data de vigência desta. Para edificações já existentes, há o prazo de cinco anos a partir da data de vigência. Jacareí se juntará ao grupo de cidades com leis de implantação de carregadores em condomínios, formado atualmente pelas cidades de São Paulo, Brasília e Jaguará do Sul.
